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Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
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Compras: O consumidor não tem razão sempre!

Desenvolvido pela ArtePlus - www.arteplus.infoDr. Janaína Oliveira
Notícias do Judiciário

Janaina Erika Dias de Oliveira
Advogada
Especialista em Direito Civil e Processual Civil
Caratinga-MG

Muitos consumidores passam por problemas na hora de realizar compras, acreditando que estão sendo contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Porém, existem algumas informações sobre os direitos na hora do consumo que os compradores não costumam saber. Veja mitos e verdades na hora de realizar compras.

Consumidor, ao contrário do que se pensa, a Lei Consumerista não obriga o lojista a trocar produtos que não serviram ou não agradaram o presenteado. As lojas acabam usando a prática como uma cortesia para conquistar o cliente. É cortesia, não lei!

A troca do produto é obrigatória somente quando a mercadoria está com defeito. Neste caso, o fabricante tem o prazo de 30 dias para realizar o conserto e, se o problema não for resolvido, no fim desse prazo, o consumidor pode exigir a troca imediata, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional ao valor pago.

Aqueles consumidores que comprarem bens de consumo de terceiros, como carros, não podem acionar o CDC em caso de defeitos ou prejuízos, pois, o código só pode ser acionado em casos de relação de consumo com pessoas jurídicas. Neste caso, a negociação com terceiros, ou pessoas físicas, não é considerada uma relação de consumo, e sim, relação contratual, seguindo as normas do Código Civil Brasileiro.

Os estabelecimentos não são obrigados a aceitar determinados tipos de pagamento, como cheque ou cartão. Porém, esta regra do lojista deve ser informada de forma clara. Ademais, ressalta-se que as lojas não podem praticar preços diferenciados no caso de pagamentos à prazo e à vista, no entanto podem oferecer descontos da forma que acharem melhor.

As lojas devem sempre arcar com o preço que estiver na etiqueta, ou na prateleira onde o produto se encontra, mesmo que ele esteja errado no sistema do estabelecimento.

As compras pela internet requerem ainda mais atenção, porém, também são regidas pelo CDC, pois trata-se de relação de consumo. Produto defeituoso, não-cumprimento do prazo de entrega, seguem o CDC. Contudo, há uma variação nesta modalidade de compra que é o direito de arrependimento, contemplado no artigo 49, onde o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

E exercendo esse direito os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Mas atenção! O direito do arrependimento só para as compras feitas fora do estabelecimento comercial, só valendo para as compras à distância, pois não há contato com a mercadoria ou produto a comprar.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor - jusnavegandi.com.br 

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