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Colunistas
Direito, Interpretação e Razoabilidade por Ildecir A. Lessa

Desenvolvido pela ArtePlus - www.arteplus.infoDr. Janaína Oliveira
Notícias do Judiciário

Janaina Erika Dias de Oliveira
Advogada
Especialista em Direito Civil e Processual Civil
Caratinga-MG

Foi publicado no Jornal Diário de Caratinga um artigo sobre a saída e retorno do prefeito João Bosco, da Prefeitura deCaratinga-MG, um artigo excelente e clareador da situação para entendimento, até dos leigos na seara jurídica. O texto é de autoria de Ildecir A. Lessa, Especialista do Direito, a quem cedo espaço nesta coluna para publicação.

DIREITO , INTERPRETAÇÃO E RAZOABILIDADE

O prefeito de Caratinga-MG, afastado por liminar judicial, João Bosco Pessine Gonçalves , vai ser reconduzido ao cargo. A decisão, do Des. Claudio Costa do TJMG foi publicada no site do tribunal, na manhã desta quarta-feira.

O resumo da publicação diz textualmente “Deferida a suspensão da execução da medida liminar”.

Numa primeira análise, observa-se que, desde o afastamento do prefeito eleito, anteriormente, pela Câmara dos Vereadores, quando o vice Aluisio Palhares, assumiu o cargo, prestando juramento (decisão cassada pelo TJMG), e agora, por medida cautelar judicial do Juiz da Segunda Vara Cível de Caratinga, (que acaba também de ser cassada) ,depois do vice-prefeito, novamente assumir o cargo de prefeito, impressiona esse estado de coisas, em face as múltiplas e indesejáveis alternâncias no comando do Executivo que lançam o município de Caratinga em um gravíssimo quadro de instabilidade político-administrativa provocado pelo déficit de legitimidade democrática daqueles que, embora eleitos alternam, sucessivamente, na chefia do Executivo local.

A questão que foi apresentada no mandado de segurança interposto pelo prefeito João Bosco Pessine Gonçalves, na seara jurídica, invocou a respeito da legalidade ou não da decisão monocrática que deferiu liminar de afastamento temporário do exercício de mandato eletivo , em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual na Comarca de Caratinga-MG.

Ao que tudo indica, a decisão do julgador Claudio Costa do TJMG, pautou no sentido de que, o afastamento do Chefe do Executivo municipal, por envolver matéria que interfere diretamente no exercício do mandato eletivo e na efetividade do principio da soberania popular, deve ser aplicado nos estritos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, que dispõe: “ § único.A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

Comunga o Superior Tribunal de Justiça com esse entendimento “Não existindo prova incontroversa de que a autoridade situada no pólo passivo da ação de improbidade administrativa esteja praticando atos que embaracem a instrução processual, não há que se falar em seu afastamento do cargo, em pleno exercício do mandato” (MC 3181/GO 1ª Turma,Rel. Min.José Delgado, DJ 12/03/2001).

Para fundamentar o deferimento da liminar de cassação da decisão do Juiz da Segunda Vara de Caratinga, o julgador Claudio Costa,certamente, não deparou com indícios nos autos, que o Chefe do Executivo municipal tenha praticado atos embaraçosos à instrução probatória ou se venha utilizando expedientes para frustrar a apuração das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, e por isso mesmo, ao lume legal, não se pode aplicar pena de afastamento do cargo, em pleno exercício do mandato.

O julgador nesse momento tormentoso de decidir, coloca valores em jogo, como da necessidade de proteger-se a incolumidade da produção de provas no âmbito de uma ação de impropriedade administrativa e, ao mesmo tempo, a permanência, no cargo de prefeito, de pessoa eleita pela vontade popular manifestada no sufrágio municipal.

Isto sedimenta entendimento de que, o Poder Judiciário deve ter muita parcimônia em caso de afastamento de servidores públicos mesmo em se cuidando de agentes políticos, focando à subserviência da vontade popular que elegera o respectivo agente.

O voto do Ministro CELSO DE MELLO, no voto no Recurso Extraordinário 633.703 , é por demais contundente nas observações dessa esfera, quando assinala: “ A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República que hajam eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. O sistema democrático e o modelo republicano não admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade, que representam fatores de preservação da ordem democrática e que constituem elementos de concretização da ética republicana, por cuja integridade todos, sem exceção, devemos velar, notadamente aqueles investidos – ou que pretendam investir-se – em mandatos representativos, quer no âmbito do Poder Executivo, quer na esfera do Poder Legislativo”.

A motivação desse artigo, veio em virtude de conversações com pessoas que militam diariamente na seara jurídica, não possuindo portanto, nenhuma conotação política, mas apenas como observação estritamente jurídica, já que o jurista pressupõe , no discurso normativo, onde são fornecidas razões/motivos para agir de um certo modo e não de outro, que se destinam a uma tomada de posição de diferentes possibilidades nem sempre congruentes, ao contrário, em conflito.

O Juiz da Segunda Vara usou sua interpretação jurídica, criando condições para tomar decidível o conflito significativo que lhe foi colocado, e o julgador Claudio Costa, fez adequação à intenção do legislador, que não é um estado mental particular, mas é antes, uma criação ou reconstrução do intérprete a partir de regras normativas.

Assim é o direito, a sua interpretação e a sua razoabilidade. A decisão não é política, é jurídica, mesmo que a população leiga fique com uma impressão de confusão política.

Ildecir A. Lessa
Especialista em Direito

As opiniões expressas ou insinuadas neste site pertencem aos seus respectivos autores e não representam, necessariamente, as do site www.policiaecia.com.br ou de seus representantes.


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