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Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
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Colunistas
Julgamento De Cesare Battisti

Desenvolvido pela ArtePlus - www.arteplus.infoArildo Paulo Viana
Teologia e Direito
vianaarildo@ig.com.br

Teologia, Filosofia e Direito.



Não me causou nenhuma estranheza a decisão do STF na noite de 08 de junho de 2011 sobre o criminoso hediondo Cesare Battisti. Pois aqui também já foi refúgio de grandes criminosos: como o assaltante do trem pagador da Inglaterra; refúgio de nazistas; local escolhido por terroristas e guerrilheiros das FARC, inclusive com emprego público para esposa de um deles.

Mas nem tudo é ruim. Os votos e as explanações feitas pelos Ministros: Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso (presidente STF) foram de uma clareza com profundeza jurídica, colocando as conseqüências da não limitação e apreciação do STF as decisões do chefe do executivo dentro do ordenamento jurídico.

Ninguém está acima da lei. O estado é soberano, mas sua soberania está calcada nas normas e tratados que soberana e livremente firmaram com outras nações democráticas.

Acredito que com esta decisão, o STF ficou menor e com credibilidade ofuscada. Jamais, o STF pode ser conivente com decisão arbitrária e sem fundamento do poder executivo.

O que a comunidade internacional vai pensar de uma decisão desta que desrespeita frontalmente um tratado internacional firmado bilateralmente entre duas nações, com o aval da Suprema Corte? Battisti, criminoso comum de alta periculosidade julgado pelas leis de seu país, sendo seu processo tramitado legalmente, com amplo direito de defesa, passando por todas as instâncias jurídicas da Itália e condenado pela sua barbárie. Agora vem STF com uma decisão favorável a praticante de hediondez crime, deixando-o livre impunemente.

Posso dizer que esta decisão é o absurdo dos absurdos. Não consigo entender a suprema corte deste país dotada de juristas do maior quilate desta nação proferir tal decisão. A suprema corte ficou diminuta. O Brasil ficou menor e menos democrático.

O único poder que povo tanto admira e venera é o Poder Judiciário, já que os demais poderes da república não merecem credibilidade. Depois desta decisão o presidente da república é soberano no Brasil e tudo pode fazer e desfazer sem a limitação legal. Seus atos não precisam ser apreciados por nenhum poder.

Possivelmente, agora vão providenciar o visto de permanência deste marginal aqui no Brasil, e quem sabe, dentro em breve será um cidadão brasileiro e sendo até agraciado com medalhas e condecorações neste pequeno Brasil, de um povo de maioria inculta que nem sequer sabe manifestar seus pensamentos e nem se interessa por decisões deste nível.

Esta decisão não é o fim. Ainda resta esperança de que o crime não compensa e que quem o pratica deve ser punido a luz da verdade da legislação vigente de seu país. Espero que a Corte Internacional de Justiça de Haia seja provocada a se manifestar neste caso em que o Brasil desrespeitou frontalmente um tratado bilateral firmado livre e soberanamente com a Itália.

Onde está a indignação do povo brasileiro?...

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